Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 85/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Apresentação
04 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL