Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PLP 84/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, para tipificar como ilícito penal a prática por magistrado de ato lesivo à imagem do Supremo Tribunal Federal, em atividade jurisdicional ou fora dela, ou que concorra para comprometer a imagem do poder judiciário brasileiro.
Apresentação
08 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL