Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 84/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de instituir a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos serviços de exploração de rodovia e de ferrovia mediante cobrança.
Apresentação
04 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD