Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 83/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL