Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 83/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Apresentação
03 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP