Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 82/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências.
Apresentação
27 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT