Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 82/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de pequeno valor por pessoas físicas, recomendando limite máximo de alíquota e exigindo aprovação legislativa estadual para sua majoração
Apresentação
07 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL