Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 82/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Estabelece diretrizes para priorizar a distribuição de recursos para despesas orçamentárias discricionárias por parte da União e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Apresentação
31 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS