Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 81/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Apresentação
07 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
6
Temas
8
PL
REPUBLICANOS