Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PLP 80/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
7
Temas
8
PSOL
PSD