Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 8/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
