Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 78/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao Art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Apresentação
29 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO