Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
PLP 77/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT