Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PLP 77/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico.
Apresentação
29 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS