Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 76/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
