Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 76/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a incidência da decretação de inelegibilidade, e dá outras providências.
Apresentação
01 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS