Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 75/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Apresentação
23 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
NOVO