Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 74/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Apresentação
23 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT