Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 74/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Acrescenta o §2º no art. 5º da lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, proibindo relações com países ditatoriais.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO