Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PLP 73/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Apresentação
01 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP