Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
PLP 72/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Apresentação
30 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB