Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 70/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre os procedimentos para o emprego de medidas coercitivas, inclusive o tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras que violem leis e regulamentos de pesca em águas jurisdicionais brasileiras, institui normas de cooperação interagências, e dá outras providências.
Apresentação
19 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL