Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 70/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os condenados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, de golpe de Estado, de interrupção do processo eleitoral e de violência política.
Apresentação
24 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL