Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PLP 70/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.
Apresentação
23 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL