Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 69/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para reajustar o limite de receita para o transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI.
Apresentação
19 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL