Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 69/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir vedação aos Estados e aos Municípios brasileiros na concessão de benefícios fiscais, de qualquer natureza, a empresas importadoras e comercializadoras de leite importado do mercado internacional e dá outras providências.
Apresentação
25 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL