Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 68/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Acrescenta dispositivo à Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que estabelece proibição de redução do valor recebido do Fundo de Participação dos Municípios quando houver mudança de categoria decorrente de diminuição de população do município.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
PT