Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 67/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PSD