Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 66/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
