Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PLP 66/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT