Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 66/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL