Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 65/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
"Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para prorrogar os seus efeitos jurídicos até 31 de dezembro de 2023 em relação ao querosene de aviação."
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL