Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 65/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União.
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL