Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 64/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB