Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 63/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT