Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PLP 63/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços.
Apresentação
17 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP