Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 63/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
Apresentação
22 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS