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Câmara dos Deputados

PLP 63/2023

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Altera a Lei nº 5.172 de 1966.

Apresentação

16 de março de 2023

Casa

Câmara

Autores

1

Temas

8

💰 Economia e Impostos 👵 Pessoa Idosa

Autor

Cobalchini

Deputado Federal · SC

Partidos envolvidos

MDB

Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?