Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 62/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023
Apresentação
22 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
7
Temas
8
PSOL
PSD