PLP 61/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 e as Leis nº 12.772 de 2012; 8.112 de 1990 e 10.973 de 2004 .
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO