Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PLP 61/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
10
Temas
8
REPUBLICANOS
PL
PP