Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 61/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba e dá outras providências.
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PSD