Senado FederalAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
PLP 60/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB