Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 6/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para que a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia não se aplique sobre os incentivos previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL