Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 6/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar 105 de 2001.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD