Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PLP 6/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
UNIÃO