Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 6/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE