Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 59/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS