Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PLP 58/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO