Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PLP 58/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para estabelecer requisitos mínimos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria-Executiva de entidades fechadas de previdência complementar.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL